Comparação · Lei
Lei 8.666 x Lei 14.133: o que mudou para quem vende ao governo
A Lei 14.133/2021 substituiu a 8.666/1993 e a Lei do Pregão em todas as licitações novas desde 30/12/2023. Para o fornecedor, mudam a ordem das fases (proposta antes da habilitação), os prazos de recurso (3 dias úteis), as modalidades (sem tomada de preços e convite) e o lugar do edital (PNCP). Veja tudo em tabela.
Resposta curta: o que mudou
A Lei 14.133/2021 substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e a maior parte do RDC. Desde 30/12/2023 essas leis estão revogadas para novas licitações (art. 193, II, com a redação da Lei Complementar 198/2023). Contratos assinados antes continuam regidos pela lei antiga (art. 190), e licitações que optaram pela lei antiga durante a transição geram contratos regidos por ela até o fim (art. 191, parágrafo único).
Para o fornecedor, as mudanças que mais pesam no dia a dia: a proposta é julgada antes da habilitação, os prazos de recurso e impugnação ficaram em 3 dias úteis, os editais passaram a ser divulgados no PNCP e a modalidade depende do tipo de objeto, não do valor.
Lei 8.666 x Lei 14.133 em tabela
| Tema | Lei 8.666/1993 (e 10.520/2002) | Lei 14.133/2021 |
|---|---|---|
| Modalidades | Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; pregão em lei separada | Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Tomada de preços e convite deixaram de existir |
| Como se escolhe a modalidade | Em boa parte, pelo valor estimado | Pela natureza do objeto: bens e serviços comuns vão para pregão; obras, serviços especiais e de engenharia, para concorrência |
| Ordem das fases | Na regra geral, habilitação antes das propostas (no pregão já era invertido) | Propostas e lances, julgamento e só depois habilitação (art. 17); a inversão precisa ser motivada e prevista no edital |
| Onde o edital é divulgado | Diário oficial, jornal e site do órgão | PNCP, obrigatório (arts. 54 e 174), além do diário oficial |
| Recurso | 5 dias úteis (art. 109); no pregão, 3 dias | Intenção imediata na sessão e 3 dias úteis para as razões (art. 165) |
| Impugnação do edital | Licitante até o 2º dia útil antes da abertura; cidadão até 5 dias úteis antes (art. 41) | Qualquer pessoa, até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164) |
| Quem conduz | Comissão de licitação; pregoeiro no pregão | Agente de contratação (pregoeiro no pregão) ou comissão |
| Planejamento | Projeto básico e termo de referência | ETP, termo de referência, análise de riscos e, quando houver, PCA |
| Garantia contratual | Até 5%, ou até 10% em casos complexos | Até 5%, até 10% com justificativa (art. 98) e até 30% com seguro-garantia e cláusula de retomada em obras de grande vulto (art. 99) |
| Sanções | Advertência, multa, suspensão (até 2 anos) e inidoneidade | Advertência, multa, impedimento (até 3 anos) e inidoneidade (3 a 6 anos) (art. 156) |
| Inexequibilidade em obras | Fórmula de médias do art. 48 | Abaixo de 75% do orçado (art. 59, § 4º), como presunção relativa; veja proposta inexequível |
A tabela resume os pontos práticos; a lei nova tem mais mudanças (matriz de riscos, novos critérios de julgamento, procedimentos auxiliares). Para os prazos completos, veja a tabela de prazos da Lei 14.133.
O que muda na prática para o fornecedor
- Documentos só do vencedor: como a habilitação vem depois do julgamento, em geral só quem fica em primeiro manda os documentos. Mas deixe tudo pronto: o prazo para enviar costuma ser curto. Veja documentos para licitação e o checklist.
- Prazo menor para contestar: recurso, contrarrazões e impugnação ficaram em 3 dias úteis. Veja recurso administrativo, modelo de contrarrazões e impugnação de edital.
- Edital em um lugar só para consultar: o PNCP reúne editais das três esferas. A disputa continua em cada plataforma. Veja PNCP x Compras.gov.br.
- Edital antigo ainda existe: contratos e atas de antes de 2024 podem seguir a 8.666. Se você executa um contrato antigo, o reajuste, as sanções e os aditivos seguem a lei dele.
- ME/EPP: os benefícios da LC 123 continuam, com o limite do art. 4º da Lei 14.133. Veja benefícios ME/EPP.
Como o Avistou ajuda
Seja qual for a lei do edital, o primeiro passo é saber que ele existe. O Avistou lê a atividade principal (CNAE) do seu CNPJ, cruza com os editais publicados no PNCP no seu estado e envia no WhatsApp, todo dia útil ao meio-dia, até 3 licitações novas compatíveis, com objeto, órgão, valor estimado, prazo para propostas e link. Em alguns dias pode vir menos, ou nenhuma. O Avistou não faz pedidos, análises jurídicas nem propostas: ele encontra e avisa. Os alertas cobrem as modalidades de disputa do PNCP que o sistema lê (pregão, concorrência, dispensa e correlatas); não incluem credenciamentos.
R$ 30/mês ou R$ 249/ano (mais a taxa de R$ 0,99 da Cakto), para 1 CNPJ com até 2 WhatsApps. Sem fidelidade, com reembolso integral se você desistir em até 7 dias. Antes de assinar, faça o teste grátis de 3 dias úteis, sem cartão: ele termina sozinho e não vira assinatura.
Leia também
Perguntas frequentes
A Lei 8.666 ainda vale?
Não para licitações novas: foi revogada em 30/12/2023. Continua valendo para contratos assinados antes da Lei 14.133 e para contratos de licitações que, durante a transição, optaram expressamente pela lei antiga, até o fim da vigência deles.
O que aconteceu com a tomada de preços e o convite?
Deixaram de existir. Na Lei 14.133 as modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, e a escolha depende do objeto, não do valor. Compras pequenas costumam ir para dispensa.
Qual o prazo de recurso na Lei 14.133?
A intenção de recorrer é manifestada na sessão, e as razões vêm em 3 dias úteis (art. 165). Na Lei 8.666 o prazo geral era de 5 dias úteis.
Na Lei 14.133 todos mandam documentos de habilitação?
Em regra, não: o julgamento vem antes e a habilitação é exigida de quem ficou em primeiro. O edital pode inverter, com motivação.
Onde vejo se o edital é pela lei nova ou antiga?
No preâmbulo do edital, que cita a lei aplicável. Editais publicados a partir de 2024 seguem a Lei 14.133.