Glossário · Lei 14.133
Pregoeiro e agente de contratação: quem é e o que faz na licitação
O agente de contratação conduz a licitação até a homologação (Lei 14.133, art. 8º). No pregão, ele recebe o nome de pregoeiro (art. 8º, § 5º). Saiba o que ele decide, o que pode pedir ao fornecedor e como se comportar na sessão.
Quem é o agente de contratação e quem é o pregoeiro
Pela Lei 14.133, a licitação é conduzida por agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, para tomar decisões, acompanhar o trâmite, dar impulso ao procedimento e executar o que for necessário até a homologação (art. 6º, LX, e art. 8º, caput).
Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro (art. 8º, § 5º). Ou seja: pregoeiro é o agente de contratação quando a licitação é pregão. Veja o passo a passo do pregão eletrônico.
O que ele faz na sessão
- Abre a sessão, acompanha lances e conduz a negociação com o primeiro colocado.
- Analisa a proposta e a habilitação, pede documentos e ajustes e decide aceitar ou recusar.
- Responde a pedidos de esclarecimento e impugnações, com apoio da área técnica e jurídica; veja pedido de esclarecimento e impugnação.
- Recebe a intenção de recurso na sessão e encaminha as razões; veja recurso administrativo.
O agente é auxiliado por equipe de apoio e responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe (art. 8º, § 1º). Em licitação de bens ou serviços especiais, o agente pode ser substituído por comissão de contratação com no mínimo 3 membros (art. 8º, § 2º), como acontece no diálogo competitivo.
O que isso muda para o fornecedor
- A comunicação é pelo sistema. Na maioria das plataformas de pregão eletrônico, o pregoeiro fala com os licitantes pelo chat da sessão; fique conectado e confira o prazo que ele der para responder ou enviar documentos.
- Peça esclarecimento antes da sessão, não durante: o prazo para impugnar ou pedir esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164) e a resposta sai em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura do certame.
- Diligência não é favor: o agente pode pedir complementação de informações ou documentos; responda dentro do prazo. A habilitação bem montada reduz esse risco.
- Recurso tem regra própria: a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I). Veja prazos da licitação.
- Trate com respeito e por escrito. Tudo fica registrado na ata e na plataforma.
Achar o pregão antes da sessão
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Perguntas frequentes
Pregoeiro e agente de contratação são a mesma pessoa?
Na modalidade pregão, sim: o agente de contratação responsável pela condução do certame é designado pregoeiro (Lei 14.133, art. 8º, § 5º). Nas demais modalidades, a condução é do agente de contratação ou da comissão de contratação.
Quem pode ser agente de contratação?
Pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração (art. 6º, LX, e art. 8º). As regras detalhadas de atuação vêm do regulamento de cada ente.
O pregoeiro responde pelos seus atos?
Sim. O agente de contratação responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio (art. 8º, § 1º).
O pregoeiro pode pedir documentos durante a sessão?
Pode pedir complementação de informações e documentos dentro do que o edital e a lei permitem. O prazo para responder é fixado no edital ou na própria sessão; por isso o cadastro e os documentos devem estar prontos antes.
Como falo com o pregoeiro?
Antes da sessão, por pedido de esclarecimento ou impugnação (até 3 dias úteis antes da abertura, art. 164). Durante o pregão eletrônico, pelo chat da plataforma indicada no edital.