Termos de Uso

1. Quem somos e aceite

O Avistou é um serviço oferecido por Olimpio Vinicius da Silva Ribeiro, pessoa física (“Avistou”, antes chamado LicitaMira; “nós”). Estes Termos de Uso valem para o site avistou.com.br e para o serviço de alertas por WhatsApp.

Ao assinar, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que tem poderes para contratar em nome da empresa cujo CNPJ informou. Usar só o site (por exemplo, a prévia por CNPJ) também implica aceitar estes Termos no que se aplicar.

2. O que é o serviço

• Prévia gratuita: no site, você digita um CNPJ e vê exemplos de licitações recentes compatíveis com a atividade principal da empresa.
• Alertas: com a assinatura ativa, lemos todo dia útil as contratações publicadas no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), cruzamos com a atividade da empresa (CNAE) e com as suas preferências e enviamos pelo WhatsApp as que parecem compatíveis. Uma mensagem por dia útil, ao meio-dia, com até 3 licitações novas (órgão, cidade, objeto, valor estimado, prazo e link do edital no PNCP); as demais seguem nos alertas seguintes, enquanto as propostas estiverem abertas, e nenhuma é enviada duas vezes. Se não houver novidade compatível, não mandamos nada.
• Ajuste dos filtros: partimos do CNAE principal e do estado da empresa; estados extras, palavras-chave e exclusões são ajustados a seu pedido, pelo atendimento. Para parar de receber os alertas, responda SAIR ou parar; para voltar, VOLTAR.

As mensagens são enviadas pela API oficial do WhatsApp Business (Meta). Para usar o serviço, você precisa de um número de WhatsApp ativo e de autorizar o envio das mensagens. Cada assinatura cobre um CNPJ e até 2 números de WhatsApp cadastrados.

3. O que o serviço não garante

• Não garantimos que você vença licitações, nem resultados comerciais. A decisão de participar, a proposta e a habilitação são suas.
• Não garantimos que o PNCP esteja completo ou correto. Os dados são publicados pelos próprios órgãos públicos; alguns órgãos ainda publicam em outros portais, publicam com atraso ou com erros, e o PNCP pode ficar fora do ar. Não respondemos por informações erradas, incompletas ou alteradas na fonte.
• O filtro é automático (palavras-chave da atividade e os ajustes que você pediu): ele pode trazer licitações só parcialmente relacionadas e deixar de trazer algumas relevantes.
• O alerta é um aviso, não o edital. Ele mostra os dados principais publicados no PNCP (órgão, objeto, valor estimado e prazo) e não substitui a leitura do edital oficial e dos seus anexos, cujo link acompanha cada item. Prazos, exigências e valores válidos são sempre os do edital oficial.
• Não prestamos consultoria jurídica nem representamos a sua empresa em licitações. O Avistou não é órgão do governo.
• Disponibilidade: nos esforçamos para manter o serviço no ar, mas podem ocorrer pausas para manutenção e falhas de terceiros (WhatsApp, PNCP, provedores de internet e hospedagem). Se, por falha nossa, você ficar mais de 3 dias úteis seguidos sem receber os alertas, você tem direito a desconto ou reembolso proporcional aos dias sem serviço, a pedido (item 8.4).

4. Cadastro e assinatura

Você deve informar dados verdadeiros (CNPJ válido e um WhatsApp que você controla) e mantê-los atualizados. Você é responsável pelo uso do número cadastrado e por quem tem acesso a ele. Não há período de teste gratuito: a prévia no site serve para você avaliar antes de assinar.

Área do cliente. Você entra com o WhatsApp cadastrado e uma senha pessoal, criada no cadastro ou pelo link “Criar minha senha”. A senha é sua e não deve ser compartilhada; nós nunca pedimos a sua senha por mensagem. Os links para criar ou redefinir a senha são enviados por e-mail, pela Resend, para o e-mail usado na compra, e valem por 30 minutos. Mantenha esse e-mail atualizado e avise a gente se perder o acesso a ele.

5. Preço e pagamento

• Plano mensal: R$ 59,00 por mês.
• Plano anual: R$ 490,00 por ano, pagos de uma vez.
• Os dois planos dão acesso às mesmas funções. O preço que vale é o mostrado na página de pagamento no momento da contratação.
• O pagamento é feito na Cakto, somente por cartão de crédito, na página dela. Não recebemos nem guardamos dados do seu cartão.
• Reajuste: podemos mudar o preço avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço só vale a partir da renovação seguinte; o período já pago não muda. Se não concordar, é só cancelar antes da renovação.

6. Renovação

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período (mês ou ano), pelo mesmo plano, com cobrança no mesmo cartão de crédito, até você cancelar. No plano anual, avisamos com pelo menos 7 dias de antecedência antes da renovação.

Se a cobrança no cartão não for aprovada, avisamos você e podemos suspender os alertas até a regularização. Sem pagamento em até 10 dias, a assinatura é encerrada, sem multa.

7. Cancelamento

• Você pode cancelar a qualquer momento pela Área do cliente, enviando cancelar no mesmo WhatsApp dos alertas ou escrevendo para [email protected]. Confirmamos o cancelamento por mensagem, com a data em que o acesso termina.
• Não há fidelidade, multa ou taxa de cancelamento.
• O cancelamento impede as próximas renovações e cobranças. Fora dos casos de reembolso do item 8, você continua recebendo o serviço normalmente até o último dia do período já pago, e então a assinatura se encerra.
• SAIR ou parar interrompem as mensagens, mas não cancelam sozinhos a cobrança: como sem mensagens não conseguimos prestar o serviço, perguntaremos se você também quer cancelar a assinatura.

8. Arrependimento e reembolso

8.1. Arrependimento em 7 dias: reembolso integral

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento da primeira contratação, em qualquer plano (mensal ou anual), sem precisar justificar, e recebe de volta 100% do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Aplicamos essa regra a todos os clientes, inclusive empresas.

8.2. Renovação do plano anual: mais 7 dias para desistir

Além do previsto em lei, se o plano anual for renovado automaticamente, você também pode desistir em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento da renovação e recebe de volta 100% do valor da renovação. Lembramos você com pelo menos 7 dias de antecedência antes de cada renovação anual (item 6). As renovações do plano mensal não têm esse prazo adicional: basta cancelar antes da próxima cobrança.

8.3. Depois desses prazos: sem reembolso, com acesso até o fim do período pago

Passados os prazos dos itens 8.1 e 8.2, não há reembolso do período em curso, nem total nem proporcional, no plano mensal ou no anual. Em compensação, você pode cancelar quando quiser, sem multa, e continua recebendo o serviço até o último dia do período já pago; nenhuma nova cobrança é feita.

8.4. Quando há reembolso mesmo depois dos 7 dias

• Encerramento do serviço por nós, ou da sua assinatura sem culpa sua: devolvemos o valor proporcional aos dias pagos e não usados (item 12).
• Falha nossa prolongada: se você ficar mais de 3 dias úteis seguidos sem receber os alertas por falha atribuível a nós, devolvemos ou descontamos, à sua escolha, o valor proporcional aos dias sem serviço (item 3).
• Mudança relevante destes Termos ou do serviço que você não aceite, durante um período anual já pago: você pode cancelar e recebe o valor proporcional aos meses não usados (item 15).
• Cobrança em duplicidade ou cobrança feita depois do cancelamento: devolvemos integralmente o valor cobrado indevidamente, sem prejuízo dos direitos previstos no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

8.5. Como pedir o cancelamento, o arrependimento ou o reembolso

Peça pelo WhatsApp em que você recebe os alertas (enviando cancelar ou reembolso) ou pelo e-mail [email protected]; se preferir, use este atalho de e-mail com o assunto já preenchido. Não é preciso justificar. Confirmamos o recebimento do pedido pelo mesmo canal e respondemos em até 5 dias. Para os itens 8.1 e 8.2, vale a data em que a sua mensagem chegou.

No arrependimento (itens 8.1 e 8.2) e nas cobranças indevidas, comunicamos o pedido à Cakto imediatamente, no máximo em 2 dias úteis, para que a cobrança não seja lançada na fatura ou, se já tiver sido, seja estornada no mesmo cartão de crédito usado na compra (Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 3º). O estorno aparece na fatura conforme o prazo do emissor do cartão (normalmente na fatura seguinte ou na outra). Nos demais casos do item 8.4, o estorno do valor devido no cartão é solicitado em até 7 dias úteis. Não cobramos nenhuma taxa pelo reembolso.

9. Uso permitido

Não é permitido:

• usar robôs, scripts ou automações para consultar o site ou o WhatsApp, ou tentar burlar limites;
• revender, redistribuir ou oferecer a terceiros os alertas como um serviço próprio;
• compartilhar a assinatura com outras empresas;
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou malicioso, ou tentar invadir, sobrecarregar ou atrapalhar o site e o serviço;
• usar o serviço de forma contrária à lei ou às regras do WhatsApp.

10. Suas responsabilidades

• Ler o edital oficial e conferir prazos, exigências e documentos antes de decidir participar e de enviar proposta;
• tomar as suas próprias decisões comerciais e jurídicas sobre as licitações;
• manter os dados de cadastro corretos e o número de WhatsApp sob seu controle;
• respeitar estes Termos e os termos do WhatsApp.

11. Nossas responsabilidades

Prestamos o serviço com cuidado e boa-fé, tratamos os dados conforme a LGPD e a nossa Política de Privacidade e atendemos você pelos canais do item 17.

Como explicado no item 3, não respondemos por licitações perdidas, oportunidades não aproveitadas ou decisões tomadas com base nos alertas, nem por erros, atrasos ou omissões do PNCP, dos órgãos públicos, do WhatsApp ou de outros terceiros. Nas relações entre empresas, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permite limitar, como os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a assinatura se houver violação destes Termos (por exemplo, uso automatizado ou revenda), fraude ou falta de pagamento, avisando você sempre que possível. Se decidirmos descontinuar o serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e devolveremos o valor proporcional ao período pago e não usado (item 8.4).

13. Propriedade intelectual

A marca Avistou, o site, os textos, o método de seleção e o software são nossos. Os dados de licitações são públicos e continuam públicos. Os alertas enviados a você podem ser usados livremente dentro da sua empresa, mas não podem ser revendidos ou redistribuídos como serviço (item 9).

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

15. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas aos clientes pelo WhatsApp ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer e, no plano anual, recebe o valor proporcional aos meses não usados (item 8.4). A data de vigência e a versão ficam no topo desta página.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do responsável pelo Avistou para resolver eventuais conflitos, exceto quando você for consumidor: nesse caso, prevalece o foro do seu domicílio, onde você pode propor a ação (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Antes de ir à Justiça, fale com a gente: a maioria dos problemas se resolve por mensagem.

17. Contato

• E-mail: [email protected]
• Prazo: confirmamos o recebimento de cada pedido pelo mesmo canal e respondemos em até 5 dias.
• Responsável: Olimpio Vinicius da Silva Ribeiro, pessoa física

Versão 1.3, vigente desde 7 de outubro de 2026. Mudança em relação à 1.2: o serviço passou a se chamar Avistou (antes LicitaMira) e o site mudou para avistou.com.br; preço, regras e responsável continuam os mesmos. Na versão 1.2 (3 de outubro de 2026), a mudança em relação à 1.1 foi: regras de acesso à Área do cliente com senha (item 4). Ajustes de redação em 4 de outubro de 2026: o alerta diário passa a chegar ao meio-dia; o cancelamento também pode ser pedido pela Área do cliente (item 7).