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Recurso administrativo em licitação: prazo, como fazer e modelo
O recurso administrativo é o pedido para a Administração rever uma decisão da licitação, como o julgamento das propostas ou a habilitação de um concorrente. Na Lei 14.133/2021, o prazo é de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I), e, contra julgamento e habilitação, a intenção de recorrer precisa ser manifestada imediatamente na sessão, ou o direito se perde (art. 165, § 1º, I).
Quando cabe recurso na licitação
Pelo art. 165, I, da Lei 14.133, cabe recurso contra:
- o julgamento das propostas (por exemplo, a aceitação de um preço inexequível ou a desclassificação da sua proposta);
- o ato de habilitação ou inabilitação de licitante (o concorrente que não cumpriu o edital, ou a sua inabilitação);
- a anulação ou revogação da licitação;
- o deferimento ou indeferimento de pré-qualificação ou de inscrição em registro cadastral;
- a extinção do contrato por ato unilateral da Administração.
Quando não cabe recurso hierárquico contra o ato, a lei prevê o pedido de reconsideração, também em 3 dias úteis (art. 165, II). Para questionar o próprio edital antes da abertura, o caminho é outro: a impugnação de edital.
Prazos do recurso na Lei 14.133
| Etapa | Prazo | Artigo |
|---|---|---|
| Manifestar a intenção de recorrer (julgamento e habilitação) | Imediatamente, na sessão | 165, § 1º, I |
| Apresentar as razões do recurso | 3 dias úteis | 165, I |
| Contrarrazões dos demais licitantes | 3 dias úteis, a partir da intimação ou divulgação do recurso | 165, § 4º |
| Reconsideração por quem decidiu | 3 dias úteis | 165, § 2º |
| Decisão da autoridade superior | até 10 dias úteis | 165, § 2º |
| Recurso contra advertência, multa ou impedimento de licitar | 15 dias úteis | 166 |
| Reconsideração contra declaração de inidoneidade | 15 dias úteis | 167 |
Como contar: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, contando só os dias com expediente no órgão (art. 183, III). Se a ata de habilitação for lavrada numa segunda-feira, os 3 dias úteis são terça, quarta e quinta (sem feriado no meio). Se o último dia cair num dia sem expediente, o prazo passa para o próximo dia útil (art. 183, § 2º).
Nas licitações com fase de julgamento antes da habilitação (o padrão da lei), o prazo das razões começa com a ata de habilitação ou inabilitação; quando há inversão de fases, com a ata de julgamento. O recurso contra julgamento e habilitação é apreciado numa fase única (art. 165, § 1º, II).
Como fazer o recurso, passo a passo
- Manifeste a intenção na hora. No pregão eletrônico, o sistema abre um campo para isso logo após a decisão, no tempo definido no edital. Escreva em uma ou duas frases o motivo (ex.: "a vencedora não apresentou o atestado exigido no item X").
- Peça vista dos documentos. A lei garante acesso aos elementos indispensáveis à sua defesa (art. 165, § 5º): propostas, documentos de habilitação e pareceres.
- Escreva as razões em até 3 dias úteis. Aponte o item do edital ou o artigo da lei descumprido, mostre a prova e diga o que pede (inabilitar, desclassificar, refazer o julgamento).
- Envie pelo canal do edital: o sistema eletrônico da disputa ou o protocolo indicado. Guarde o comprovante.
- Acompanhe a decisão. Quem decidiu pode reconsiderar em 3 dias úteis; se não, a autoridade superior decide em até 10 dias úteis. Enquanto isso, o ato recorrido fica suspenso (art. 168).
Contrarrazões: quando o recurso é contra você
Se outra empresa recorrer da sua vitória ou da sua habilitação, você pode responder com contrarrazões no mesmo prazo do recurso, 3 dias úteis, contados da intimação pessoal ou da divulgação do recurso (art. 165, § 4º). Responda ponto a ponto, com os documentos que já entregou e os itens do edital que você cumpriu. Não perca esse prazo: o acolhimento do recurso pode tirar o contrato de você.
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Recurso, impugnação e pedido de reconsideração
- Impugnação: contra o edital, até 3 dias úteis antes da abertura das propostas.
- Recurso: contra uma decisão tomada durante a licitação, em 3 dias úteis.
- Pedido de reconsideração: quando não cabe recurso hierárquico, também em 3 dias úteis.
Uma licitação que termina sem vencedor por inabilitação de todos é chamada de fracassada; veja a diferença entre deserta e fracassada.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo do recurso em licitação na Lei 14.133?
3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I). Contra julgamento e habilitação, a intenção de recorrer tem de ser manifestada imediatamente na sessão, ou o direito se perde.
O que acontece se eu não manifestar a intenção de recorrer na sessão?
Você perde o direito de recorrer contra o julgamento das propostas e a habilitação (preclusão, art. 165, § 1º, I). Por isso, acompanhe a sessão e registre a intenção assim que a decisão sair.
O recurso suspende a licitação?
Sim. O recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final (art. 168).
Quem julga o recurso?
Primeiro, quem tomou a decisão, que pode reconsiderar em 3 dias úteis. Se não reconsiderar, encaminha à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º).
O que são contrarrazões?
É a resposta de quem é atingido pelo recurso, normalmente a empresa vencedora. O prazo é o mesmo do recurso, 3 dias úteis, a partir da intimação ou da divulgação do recurso (art. 165, § 4º).
Qual a diferença entre recurso e impugnação?
A impugnação questiona o edital antes da abertura (até 3 dias úteis antes). O recurso questiona uma decisão tomada durante a licitação, em 3 dias úteis.