Lei · Julgamento
Proposta inexequível: quando o preço baixo desclassifica
Proposta inexequível é a que tem preço baixo demais para ser cumprida e por isso pode ser desclassificada (Lei 14.133, art. 59). Em obras e serviços de engenharia, a lei presume inexequível abaixo de 75% do orçado; em bens e serviços, a regra federal fala em indício abaixo de 50%. Nos dois casos, o licitante deve ter a chance de provar que o preço é viável.
A regra da Lei 14.133 em 4 pontos
- Proposta inexequível é desclassificada (art. 59, III), assim como a que não tiver a exequibilidade demonstrada quando o órgão exigir (art. 59, IV).
- O órgão pode fazer diligência para aferir a exequibilidade ou exigir que o licitante a demonstre (art. 59, § 2º).
- Obras e serviços de engenharia: a lei considera inexequíveis as propostas abaixo de 75% do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º). O TCU tem entendido que é presunção relativa: antes de desclassificar, deve-se dar ao licitante a chance de provar que o preço é viável (por exemplo, Acórdãos 803/2024 e 465/2024-Plenário, na linha da Súmula 262).
- Garantia adicional: em obras e serviços de engenharia, quem vencer com proposta abaixo de 85% do orçado presta garantia adicional igual à diferença entre o orçado e a proposta (art. 59, § 5º).
E para bens e serviços comuns?
A lei não fixa percentual para bens e serviços em geral. No âmbito federal, a IN SEGES/ME 73/2022 (art. 34) diz que proposta abaixo de 50% do valor orçado é indício de inexequibilidade, e que ela só é considerada inexequível depois de diligência que comprove que o custo do licitante passa do valor proposto e que não há custo de oportunidade que justifique a oferta. Estados e municípios podem ter regras próprias; o edital diz qual parâmetro usa.
O TCU também já registrou que margem de lucro mínima ou zero não torna a proposta inexequível por si só, porque pode ser estratégia comercial (Acórdão 3092/2014-Plenário), e que a análise deve olhar a proposta inteira, não itens isolados (Acórdão 379/2024-Plenário). Fonte: manual do TCU, item 5.4.1.
| Tipo de contratação | Parâmetro | Base |
|---|---|---|
| Obras e serviços de engenharia | Abaixo de 75% do orçado | Lei 14.133, art. 59, § 4º |
| Obras e engenharia: garantia adicional | Abaixo de 85% do orçado | Lei 14.133, art. 59, § 5º |
| Bens e serviços em geral (federal) | Indício abaixo de 50% do orçado, com diligência | IN SEGES/ME 73/2022, art. 34 |
Como provar que a sua proposta é exequível
- Planilha de custos com insumos, mão de obra, encargos, tributos, frete e margem. Veja a planilha de custos e formação de preços e, em engenharia, como calcular o BDI.
- Notas fiscais de compra dos insumos ou produtos, cotações de fornecedores e contratos semelhantes já executados pelo mesmo preço.
- Explicação da vantagem: estoque próprio, fábrica, logística perto do local de entrega, sobra de capacidade.
- Prazo: responda dentro do prazo da diligência fixado no sistema; muitas vezes são horas. Ter a planilha pronta antes da sessão evita a correria.
Se for desclassificado sem chance de demonstrar, cabe recurso em 3 dias úteis: veja recurso administrativo. Se for o concorrente que deu preço impossível, você pode apontar isso no recurso, com números.
Antes do lance: como não cair nisso
- Calcule o seu piso antes da sessão (veja como ganhar licitação) e não dê lance abaixo dele na emoção da disputa.
- Leia o critério de aceitabilidade no edital e o valor orçado, quando divulgado. Veja como o órgão pesquisa preços.
- Em contratos longos, preço baixo demais vira pedido de reequilíbrio que pode não ser aceito, ou multa por inexecução.
- No modelo de proposta de preço há um roteiro para formar o preço sem ficar inexequível.
Como o Avistou ajuda
Quanto antes você acha o edital, mais tempo tem para montar o preço com calma. O Avistou lê a atividade principal (CNAE) do seu CNPJ, cruza com os editais publicados no PNCP no seu estado e envia no WhatsApp, todo dia útil ao meio-dia, até 3 licitações novas compatíveis, com objeto, órgão, valor estimado, prazo para propostas e link. Em alguns dias pode vir menos, ou nenhuma. O Avistou não faz pedidos, análises jurídicas nem propostas: ele encontra e avisa. Os alertas cobrem as modalidades de disputa do PNCP que o sistema lê (pregão, concorrência, dispensa e correlatas); não incluem credenciamentos.
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Perguntas frequentes
O que é proposta inexequível?
É a proposta com preço insuficiente para cobrir os custos de execução. Pela Lei 14.133 (art. 59, III e IV), ela é desclassificada, depois de diligência ou de oportunidade para o licitante demonstrar a exequibilidade.
Abaixo de 75% a proposta é sempre desclassificada?
A lei fala em 75% para obras e serviços de engenharia, mas o TCU tem entendido que é presunção relativa: o órgão deve deixar o licitante demonstrar que consegue executar pelo preço antes de desclassificar.
Existe percentual para bens e serviços comuns?
Não na lei. Na esfera federal, a IN SEGES/ME 73/2022 trata como indício valores abaixo de 50% do orçado, com diligência obrigatória. Outros entes podem fixar parâmetros próprios no edital.
Lucro zero torna a proposta inexequível?
Não necessariamente. O TCU já registrou que margem mínima ou zero pode ser estratégia comercial; o que importa é se a empresa consegue cumprir o contrato pelo preço.
Como provar a exequibilidade?
Com planilha de custos detalhada, notas fiscais de compra, cotações de fornecedores e contratos semelhantes, enviados no prazo da diligência fixado pelo agente de contratação.