Lei · Julgamento
Critérios de julgamento da licitação: os 6 tipos da Lei 14.133
O critério de julgamento é a regra que decide quem vence a licitação. A Lei 14.133 (art. 33) prevê seis: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. Na prática, a grande maioria das disputas é por menor preço. Veja quando cada um é usado e como ele muda a sua proposta.
Os 6 critérios da Lei 14.133 (art. 33)
| Critério | Como vence | Uso típico |
|---|---|---|
| Menor preço | Menor valor, atendidos os requisitos mínimos de qualidade | Pregão de bens e serviços comuns; boa parte das concorrências de obras |
| Maior desconto | Maior percentual sobre o preço global do edital; o desconto vale também para aditivos (art. 34, § 2º) | Tabelas de preço (peças, passagens, materiais) |
| Melhor técnica ou conteúdo artístico | Só a proposta técnica ou artística; o edital fixa o prêmio ou a remuneração (art. 35) | Projetos e trabalhos técnicos, científicos ou artísticos |
| Técnica e preço | Maior nota ponderada de técnica e preço; a técnica pesa no máximo 70% (art. 36, § 2º) | Serviços técnicos especializados de natureza intelectual, tecnologia sofisticada, obras especiais |
| Maior lance | Maior oferta | Leilão de bens; veja leilão |
| Maior retorno econômico | Maior economia para o órgão, com remuneração em percentual dela (art. 39) | Contrato de eficiência |
No menor preço e no maior desconto, a lei manda considerar o menor dispêndio para a Administração: custos de manutenção, reposição e ciclo de vida podem entrar na conta se o edital trouxer critérios objetivos (art. 34, § 1º).
O que aparece no PNCP
Em 10/11/2026, por volta das 18h20 (horário de Brasília), lemos uma amostra de 199 avisos recentes com propostas abertas na API pública de busca do PNCP (de um total informado de 39.572). Em 101 deles o critério informado era menor preço, 2 eram maior desconto, 1 técnica e preço e 1 melhor técnica. Em 91 o campo vinha vazio (é comum em dispensas e em avisos enviados por algumas plataformas) e 3 traziam "não se aplica". Moral: na prática, a maioria das disputas é por preço, e o critério verdadeiro está no edital, não no resumo.
Critério × modalidade
- Pregão: só menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI). Veja pregão eletrônico.
- Concorrência: admite todos, exceto maior lance. Veja concorrência eletrônica.
- Concurso: melhor técnica ou conteúdo artístico. Leilão: maior lance.
- O critério também muda o prazo mínimo de propostas: 8 dias úteis para bens por menor preço, 15 para bens com outros critérios e 35 para técnica e preço (art. 55). Veja prazos da licitação.
- E muda o modo de disputa: em técnica e preço não se usa o modo aberto; veja modos de disputa.
Como usar isso na sua proposta
- Ache no edital a seção "critério de julgamento" e veja se é por item, por lote ou global (item ou lote).
- No menor preço, monte a planilha de custos e conheça o seu piso; preço baixo demais pode ser inexequível.
- No maior desconto, calcule sobre a tabela de referência do edital, lembrando que o desconto se estende aos aditivos.
- Em técnica e preço, leia os quesitos e a pontuação de cada um antes de decidir participar; atestados e equipe pesam (atestado de capacidade técnica).
Como o Avistou ajuda
O critério você lê no edital; o primeiro passo é achar o edital a tempo. O Avistou lê a atividade principal (CNAE) do seu CNPJ, cruza com os editais publicados no PNCP no seu estado e envia no WhatsApp, todo dia útil ao meio-dia, até 3 licitações novas compatíveis, com objeto, órgão, valor estimado, prazo para propostas e link. Em alguns dias pode vir menos, ou nenhuma. O Avistou não faz pedidos, análises jurídicas nem propostas: ele encontra e avisa. Os alertas cobrem as modalidades de disputa do PNCP que o sistema lê (pregão, concorrência, dispensa e correlatas); não incluem credenciamentos.
R$ 30/mês ou R$ 249/ano (mais a taxa de R$ 0,99 da Cakto), para 1 CNPJ com até 2 WhatsApps. Sem fidelidade, com reembolso integral se você desistir em até 7 dias. Antes de assinar, faça o teste grátis de 3 dias úteis, sem cartão: ele termina sozinho e não vira assinatura.
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Perguntas frequentes
Quais são os critérios de julgamento da Lei 14.133?
Seis, no art. 33: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão) e maior retorno econômico.
Qual critério o pregão pode usar?
Só menor preço ou maior desconto. Os outros critérios ficam para concorrência, concurso e leilão.
Quanto a técnica pode pesar na técnica e preço?
No máximo 70% da nota final (art. 36, § 2º). O edital define os quesitos e o peso de cada um.
Menor preço significa levar o produto mais barato?
Significa o menor dispêndio atendendo aos requisitos mínimos de qualidade do edital. Produto que não atende à especificação é desclassificado mesmo com preço menor.
Onde vejo o critério de uma licitação?
No edital, na seção de julgamento. O PNCP mostra o critério no resumo de muitos avisos, mas o campo às vezes vem vazio; o edital é o que vale.