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Pregão presencial: quando ainda é usado e como participar
Sim, o pregão presencial ainda existe, mas virou exceção. Pela Lei 14.133/2021, as licitações são feitas de preferência na forma eletrônica, e a presencial só vale se for motivada, com a sessão registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (art. 17, § 2º). Em 26/10/2026, ao meio-dia, o PNCP tinha 250 pregões presenciais com propostas abertas, contra 17.034 pregões eletrônicos. Cerca de 9 em cada 10 eram de prefeituras.
O que a Lei 14.133 diz sobre o pregão presencial
O pregão é uma das cinco modalidades de licitação (art. 28) e é obrigatório para bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que o edital consegue descrever por especificações usuais de mercado (art. 29). A lei não criou um "pregão presencial" separado. O que existe é a forma da sessão:
- Regra: as licitações são realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica (art. 17, § 2º).
- Exceção: a forma presencial é admitida desde que motivada. A sessão pública deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, e a gravação vai para os autos do processo depois do encerramento (art. 17, §§ 2º e 5º).
- Cidades pequenas: municípios com até 20 mil habitantes têm 6 anos, contados da publicação da lei, para cumprir a obrigação da forma eletrônica (art. 176, II). Esse prazo vai até 1º/4/2027.
Na prática, o órgão precisa explicar no processo por que não usou a forma eletrônica. No PNCP essa explicação aparece num campo próprio, a "justificativa para a forma presencial".
Quem ainda usa o pregão presencial (dados do PNCP)
Consultamos a API pública do PNCP em 26/10/2026, por volta das 12h (horário de Brasília), e lemos um por um os 250 pregões presenciais com propostas abertas no Brasil:
| O que olhamos | Resultado |
|---|---|
| Total de pregões presenciais abertos | 250 (contra 17.034 pregões eletrônicos) |
| De prefeituras e órgãos municipais | 223 (cerca de 9 em cada 10) |
| De governos estaduais | 21 |
| Justificativa cita cidade com até 20 mil habitantes (art. 176) | 96 (cerca de 2 em cada 5) |
| Justificativa cita fornecedores locais ou da região | 34 |
| Compras da alimentação escolar (justificativa cita regra do FNDE) | 22 |
| Com registro de preços | 124 (cerca de metade) |
| Valor estimado mediano | cerca de R$ 209 mil |
Os objetos mais comuns foram gêneros alimentícios e merenda, medicamentos e material de saúde, material escolar e de expediente, peças e manutenção de veículos, e material de construção. Os estados com mais pregões presenciais abertos eram SP, MG e GO. O número muda todo dia: editais novos entram e os que fecham saem.
Resumo: o pregão presencial hoje é, sobretudo, coisa de prefeitura pequena comprando itens do dia a dia, muitas vezes com a justificativa de atrair fornecedores da própria cidade.
Pregão presencial x pregão eletrônico
| Ponto | Presencial | Eletrônico |
|---|---|---|
| Onde acontece | Numa sala do órgão, em dia e hora marcados no edital | Numa plataforma na internet (Compras.gov.br ou plataformas de estados, municípios e empresas privadas) |
| Quem pode disputar | Quem estiver na sala, com representante identificado | Qualquer empresa cadastrada na plataforma, de qualquer lugar |
| Lances | Ditos em voz alta, na frente dos concorrentes | Enviados pelo sistema, sem identificar quem deu o lance |
| Registro | Ata e gravação em áudio e vídeo (art. 17, § 2º) | Registro automático da plataforma |
| Custo para participar | Viagem e tempo do representante | Cadastro e, em algumas plataformas, taxa de uso |
| Uso hoje | Exceção motivada | Regra |
O rito é o mesmo nas duas formas: edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos e homologação (art. 17). Para o detalhe do eletrônico, veja o que é pregão eletrônico.
Como costuma funcionar a sessão presencial
Cada edital define o passo a passo. Em geral, a sessão segue esta ordem:
- Credenciamento do representante: antes de abrir as propostas, quem vai falar pela empresa se identifica e entrega o documento que dá poderes para dar lances (contrato social, se for sócio, ou procuração). Sem isso, a empresa pode até entregar a proposta, mas costuma não poder dar lance.
- Entrega dos envelopes: normalmente um envelope de proposta e um de habilitação, lacrados, além das declarações pedidas no edital (por exemplo, a de microempresa ou empresa de pequeno porte, para usar os benefícios da LC 123).
- Abertura das propostas e lances verbais: o pregoeiro classifica as propostas e chama os lances em voz alta. Tudo fica gravado.
- Negociação e habilitação: o pregoeiro negocia com o primeiro colocado e abre o envelope de habilitação dele.
- Intenção de recurso: quem quiser recorrer costuma ter de se manifestar na própria sessão, conforme o edital. Veja recurso administrativo em licitação.
Como participar de um pregão presencial
- Leia o edital inteiro. Anote data, hora e endereço da sessão, o horário do credenciamento e o que vai em cada envelope. Se algo estiver irregular, peça esclarecimento ou faça a impugnação no prazo.
- Separe os documentos. Contrato social ou procuração do representante, documento com foto, declarações e os documentos de habilitação. Veja a lista de documentos para licitação.
- Monte a proposta. Preço por item ou lote, marca e modelo quando pedidos, validade da proposta. Calcule até onde você pode baixar antes de entrar na sala. Use o modelo de proposta de preço.
- Chegue antes. O credenciamento tem hora para acabar. Leve cópias e, se o edital pedir, documentos autenticados.
- Dispute e acompanhe. Dê os lances com calma, registre na ata o que for importante e acompanhe o resultado e a assinatura da ata ou do contrato.
Para empresa pequena, o presencial pode ser uma porta de entrada: são compras de prefeituras próximas, de valor menor, e a distância limita a concorrência. Veja também como vender para prefeitura e o guia de licitações para MEI.
Onde achar pregões presenciais
- PNCP: em "Editais", filtre a modalidade "Pregão - Presencial", a UF e o status "recebendo propostas". Veja o passo a passo do PNCP.
- Diário oficial do município: cidades com até 20 mil habitantes que ainda não adotaram o PNCP devem publicar no diário oficial (art. 176, parágrafo único). Nesses casos, o pregão presencial pode aparecer só ali e no mural da prefeitura, sem passar pelo PNCP.
- Site e portal de transparência da prefeitura: a maioria publica o edital completo para download.
Para não repetir essa busca toda semana, veja como encontrar editais de licitação.
Pregões do seu ramo no WhatsApp
Repetir essas buscas todos os dias, com vários sinônimos e estados, toma tempo. O Avistou lê a atividade principal (CNAE) do seu CNPJ, cruza com os editais publicados no PNCP no seu estado e envia no WhatsApp, todo dia útil ao meio-dia, até 3 licitações novas compatíveis, com objeto, órgão, valor estimado, prazo para propostas e link. Em alguns dias pode vir menos, ou nenhuma. Se precisar, ajustamos palavras-chave e estados pelo atendimento. O Avistou não manda lembrete de prazo: a data limite vem na própria mensagem.
R$ 30/mês ou R$ 249/ano (mais a taxa de R$ 0,99 da Cakto), para 1 CNPJ com até 2 WhatsApps. Sem fidelidade, com reembolso integral se você desistir em até 7 dias. Antes de assinar, faça o teste grátis de 3 dias úteis, sem cartão: durante o teste, num dia sem nada novo você recebe um aviso de que não há nada novo hoje (assinantes não recebem mensagem nesses dias). O teste para sozinho e não vira assinatura.
Os alertas do Avistou incluem pregões eletrônicos e presenciais, concorrências e dispensas publicados no PNCP. Um pregão presencial de cidade pequena que saiu só no diário oficial, sem passar pelo PNCP, não aparece. Credenciamentos, leilões, concursos e inexigibilidades também não entram.
Leia também
Perguntas frequentes
Pregão presencial ainda existe?
Sim. A Lei 14.133/2021 manda fazer as licitações preferencialmente na forma eletrônica, mas admite a presencial se for motivada, com a sessão registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (art. 17, § 2º). Em 26/10/2026 havia 250 pregões presenciais abertos no PNCP, contra 17.034 eletrônicos.
Quando o pregão presencial é permitido?
Quando o órgão justifica no processo por que a forma eletrônica não é a melhor no caso. Municípios com até 20 mil habitantes também têm até 1º/4/2027 para cumprir a obrigação da forma eletrônica (art. 176, II). No PNCP, a justificativa aparece num campo próprio do aviso.
Qual a diferença entre pregão presencial e eletrônico?
O rito é o mesmo. No presencial, a sessão acontece numa sala do órgão, com lances em voz alta e gravação em áudio e vídeo; no eletrônico, tudo é feito numa plataforma na internet, sem identificar quem dá o lance. O eletrônico é a regra; o presencial, a exceção.
Preciso ir pessoalmente ao pregão presencial?
Sim, alguém da empresa, ou um representante com procuração, precisa estar na sessão para dar lances. Em geral o edital pede um credenciamento antes da abertura, com documento de identidade e contrato social ou procuração. Sem credenciamento, a empresa costuma não poder dar lance.
MEI pode participar de pregão presencial?
Pode, como em qualquer pregão, desde que a atividade combine com o objeto e os documentos do edital sejam apresentados. Os benefícios de ME/EPP da LC 123 valem também. Veja o guia de licitações para MEI.
O Avistou envia pregões presenciais?
Sim, se o pregão estiver publicado no PNCP. Os alertas incluem pregões eletrônicos e presenciais, concorrências e dispensas, até 3 por dia útil ao meio-dia, compatíveis com o CNAE do seu CNPJ. Pregões que saíram só no diário oficial não aparecem, e credenciamentos, leilões, concursos e inexigibilidades não entram.