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Dispensa de licitação: valores de 2026 e como participar

Dispensa de licitação é a contratação direta, sem licitação, nos casos que a Lei 14.133/2021 permite, principalmente por valor baixo. Em 2026, o limite é R$ 65.492,11 para compras e serviços em geral e R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (Decreto 12.807/2025). Mesmo sem licitação, a empresa disputa: o órgão publica um aviso e escolhe a melhor proposta, muitas vezes com lances pela internet (dispensa eletrônica).

Publicado em 23/10/2026

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Valores da dispensa de licitação em 2026

Os valores do art. 75 da Lei 14.133/2021 são atualizados todo ano por decreto. Desde 1º/1/2026 valem os do Decreto 12.807/2025, que revogou o Decreto 12.343/2024:

Limites de dispensa por valor (Lei 14.133/2021, art. 75, com o Decreto 12.807/2025)
Hipótese	Valor em 2026
Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores (art. 75, I)	abaixo de R$ 130.984,20
Outros serviços e compras (art. 75, II)	abaixo de R$ 65.492,11
Produtos para pesquisa e desenvolvimento, quando for obra ou serviço de engenharia (art. 75, IV, c)	até R$ 392.952,63

O limite não é por compra isolada. A lei manda somar o que a mesma unidade gestora gastou no exercício financeiro com objetos de mesma natureza, isto é, do mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º). Por isso um órgão não pode dividir uma compra grande em várias pequenas para fugir da licitação. Os limites dobram para consórcios públicos e agências executivas (art. 75, § 2º). Na manutenção de veículos, a soma do § 1º não se aplica a contratações de até R$ 10.478,74 (art. 75, § 7º, valor atualizado).

Outros casos de dispensa (além do valor)

O art. 75 lista mais de uma dezena de hipóteses. As que mais aparecem para pequenas empresas são:

Licitação deserta ou fracassada há menos de 1 ano: ninguém se interessou, nenhuma proposta foi válida ou os preços ficaram acima do mercado; o órgão pode contratar direto mantendo as condições do edital (art. 75, III).
Hortifrutigranjeiros, pães e perecíveis, pelo tempo necessário para fazer a licitação, com base no preço do dia (art. 75, IV, e).
Emergência ou calamidade pública, só para o necessário e para parcelas concluídas em até 1 ano, sem prorrogação do contrato (art. 75, VIII).

Como funciona a dispensa eletrônica

A lei pede que a dispensa por valor seja, de preferência, precedida de um aviso em site oficial por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas de outros interessados (art. 75, § 3º). No governo federal, isso é feito no Sistema de Dispensa Eletrônica do Compras.gov.br, regulado pela IN SEGES/ME 67/2021; estados e municípios podem usar o mesmo sistema ou outra plataforma. Pela IN 67/2021:

O órgão divulga o aviso de contratação direta no Compras.gov.br e no PNCP, e o sistema avisa por e-mail os fornecedores do Sicaf na linha de fornecimento do objeto (art. 7º).
Entre o aviso e a abertura há no mínimo 3 dias úteis (art. 6º, parágrafo único).
O fornecedor cadastra a proposta (descrição, marca quando for o caso, preço) e as declarações, como inexistência de impedimento e enquadramento como ME/EPP (art. 8º).
Na abertura, a fase de lances dura de 6 a 10 horas, toda no sistema (art. 11). Dá para deixar um valor mínimo parametrizado e o sistema dá lances automaticamente (art. 9º).
Depois o órgão confere a proposta mais bem classificada e a habilitação do vencedor (art. 15 em diante).

Dispensa eletrônica não é modalidade de licitação: é uma forma de contratação direta. As modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Veja como funciona a principal delas em o que é pregão eletrônico.

Como participar de uma dispensa

Cadastre a empresa na plataforma: no federal, o Sicaf com a linha de fornecimento certa, para receber os avisos; em estados e municípios, a plataforma indicada no aviso.
Acompanhe os avisos no PNCP: na busca de editais, filtre a modalidade “Dispensa” e o status de recebendo propostas. O prazo é curto (3 dias úteis no mínimo), então quem olha todo dia leva vantagem.
Prepare o preço antes da abertura e, se a plataforma permitir, defina o valor mínimo para os lances automáticos.
Tenha os documentos prontos: a habilitação na dispensa costuma ser mais simples, mas regularidade fiscal e trabalhista quase sempre são pedidas. Veja a lista em documentos para licitação.
Monte a proposta com os dados do aviso; há um passo a passo em modelo de proposta de preço.

Exemplos reais publicados no PNCP

Avisos de dispensa que estavam recebendo propostas no PNCP em 23/10/2026 (consulta pública ao portal), sem identificar o órgão. Servem só de exemplo: prazos e condições valem como estão no aviso, que pode ter mudado.

Um hospital municipal de uma capital do Sudeste, dispensa eletrônica: material de almoxarifado para os setores da unidade. Publicado no PNCP em 23/10/2026; propostas até 03/11/2026.
Uma organização militar federal no RJ, dispensa: compra de aparelhos de ar-condicionado de janela. Publicado no PNCP em 23/10/2026; propostas até 03/11/2026.
Uma prefeitura da região metropolitana de uma capital do Sul, dispensa: compra de fraldas para crianças e adolescentes em acolhimento. Publicado no PNCP em 23/10/2026; propostas até 03/11/2026.
Uma câmara municipal do RS, dispensa eletrônica: jogos de xícara e pires de cerâmica com personalização. Publicado no PNCP em 23/10/2026; propostas até 11/11/2026.

Repare na variedade: dispensa não é só para itens baratos de um ramo. Qualquer empresa que vende para o governo pode encontrar dispensas do seu ramo toda semana.

Dispensa x inexigibilidade

Na dispensa, a competição é possível, mas a lei permite não licitar (por valor, emergência etc.). Na inexigibilidade, a competição é inviável: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico especializado de notória especialização, entre outros casos (art. 74). Nas duas, o processo precisa ser instruído com estimativa de despesa, justificativa de preço e de escolha do contratado, entre outros documentos, e o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato do contrato tem de ser divulgado em site oficial (art. 72).

Receba dispensas e licitações do seu ramo no WhatsApp

Repetir essas buscas todos os dias, com vários sinônimos e estados, toma tempo. O Avistou lê a atividade principal (CNAE) do seu CNPJ, cruza com os editais publicados no PNCP no seu estado e envia no WhatsApp, todo dia útil ao meio-dia, até 3 licitações novas compatíveis, com objeto, órgão, valor estimado, prazo para propostas e link. Em alguns dias pode vir menos, ou nenhuma. Se precisar, ajustamos palavras-chave e estados pelo atendimento. O Avistou não manda lembrete de prazo: a data limite vem na própria mensagem.

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Perguntas frequentes

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Em 2026, pelo Decreto 12.807/2025, a dispensa por valor vale para contratações abaixo de R$ 65.492,11 em compras e serviços em geral e abaixo de R$ 130.984,20 em obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I e II, da Lei 14.133/2021). Os valores dobram para consórcios públicos e agências executivas.

Qual o valor da dispensa para obras e serviços de engenharia em 2026?

Abaixo de R$ 130.984,20 (art. 75, I, da Lei 14.133/2021, atualizado pelo Decreto 12.807/2025). O mesmo limite vale para serviços de manutenção de veículos automotores.

Dispensa eletrônica é uma modalidade de licitação?

Não. É uma forma de contratação direta, sem licitação. As modalidades da Lei 14.133/2021 são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28).

Dispensa eletrônica é obrigatória?

A Lei 14.133/2021 diz que a dispensa por valor será preferencialmente precedida de aviso em site oficial por pelo menos 3 dias úteis (art. 75, § 3º). No governo federal, a IN SEGES/ME 67/2021 manda usar a forma eletrônica nas dispensas por valor. Estados e municípios seguem suas próprias regras.

Quanto tempo dura uma dispensa eletrônica?

Pela IN SEGES/ME 67/2021, há no mínimo 3 dias úteis entre o aviso e a abertura, e a fase de lances dura de 6 a 10 horas. Depois vêm a análise da proposta e a habilitação do vencedor.

Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade?

Na dispensa, haveria competição, mas a lei permite contratar direto (por valor, emergência, licitação deserta etc., art. 75). Na inexigibilidade, a competição é inviável, como no fornecedor exclusivo (art. 74).

Onde encontrar dispensas de licitação abertas?

No PNCP, na busca de editais, filtrando a modalidade Dispensa e o status de recebendo propostas. No federal, os avisos também chegam por e-mail a quem tem Sicaf na linha de fornecimento do objeto.

MEI pode participar de dispensa de licitação?

Sim, se cumprir o que o aviso pede. Na dispensa eletrônica, o fornecedor declara no sistema se é ME ou EPP (art. 8º da IN 67/2021), o que garante os benefícios da Lei Complementar 123/2006 quando aplicáveis. A partir de 2027, pela LC 238/2026, o órgão também poderá reservar a MEIs itens de até a metade do limite de dispensa de compras.