Glossário · Pagamento
Nota de empenho: o que é e quando o fornecedor recebe
Nota de empenho é o documento em que o órgão público reserva o orçamento para pagar o fornecedor. Ela vem antes da entrega e não é pagamento: depois dela vêm a entrega, a liquidação (conferência e ateste) e só então o pagamento, em ordem cronológica. Veja os tipos, o caminho até o dinheiro e os cuidados.
O que é o empenho
Empenho é o ato em que o órgão reserva parte do orçamento para pagar uma despesa; nenhuma despesa pública pode ser feita sem empenho prévio (Lei 4.320/1964, arts. 58 e 60). A nota de empenho é o documento desse ato, com o nome do credor, o valor e a dedução do saldo da dotação (art. 61).
Para o fornecedor, a nota de empenho é o sinal de que existe dinheiro reservado para aquele pedido. Não é pagamento.
Tipos de empenho
| Tipo | Quando |
|---|---|
| Ordinário | Valor exato, pago de uma vez (compra com entrega única) |
| Estimativo | Despesa cujo valor exato não se sabe antes (consumo de água, combustível por demanda) |
| Global | Valor conhecido, pago em parcelas (contrato mensal de serviço) |
Do empenho ao dinheiro na conta
- Empenho: o órgão emite a nota de empenho. Em dispensa por valor e em compras com entrega imediata e integral, ela pode até substituir o contrato (Lei 14.133, art. 95).
- Entrega ou execução: você entrega conforme o pedido, o prazo e o local do edital ou da ordem de fornecimento.
- Liquidação: o órgão confere se o que foi entregue corresponde ao empenhado, com base na nota fiscal e no recebimento (ateste) (Lei 4.320, art. 63).
- Pagamento: só depois da liquidação (Lei 4.320, art. 62), respeitando a ordem cronológica de pagamentos por fonte de recurso e por categoria de contrato (Lei 14.133, art. 141).
Se o órgão atrasar mais de 2 meses, contados da emissão da nota fiscal, o contratado tem direito à extinção do contrato, nas condições da lei (Lei 14.133, art. 137, § 2º, IV). Antes de chegar a isso, cobre formalmente e guarde os protocolos.
Cuidados do fornecedor
- Não entregue sem empenho (ou sem contrato/ordem de fornecimento): sem empenho, a despesa não tem orçamento reservado.
- Confira na nota de empenho o CNPJ, os itens, as quantidades e o valor; divergência atrasa a liquidação.
- Emita a nota fiscal igual ao empenho e envie com as certidões que o contrato pedir em cada pagamento.
- No portal da transparência do órgão, dá para acompanhar empenho, liquidação e pagamento da sua despesa.
- Veja também contrato administrativo e homologação e adjudicação, que vêm antes do empenho.
Como o Avistou ajuda
Para chegar ao empenho, primeiro é preciso achar a licitação. O Avistou lê a atividade principal (CNAE) do seu CNPJ, cruza com os editais publicados no PNCP no seu estado e envia no WhatsApp, todo dia útil ao meio-dia, até 3 licitações novas compatíveis, com objeto, órgão, valor estimado, prazo para propostas e link. Em alguns dias pode vir menos, ou nenhuma. O Avistou não faz pedidos, análises jurídicas nem propostas: ele encontra e avisa. Os alertas cobrem as modalidades de disputa do PNCP que o sistema lê (pregão, concorrência, dispensa e correlatas); não incluem credenciamentos.
R$ 30/mês ou R$ 249/ano (mais a taxa de R$ 0,99 da Cakto), para 1 CNPJ com até 2 WhatsApps. Sem fidelidade, com reembolso integral se você desistir em até 7 dias. Antes de assinar, faça o teste grátis de 3 dias úteis, sem cartão: ele termina sozinho e não vira assinatura.
Leia também
Perguntas frequentes
O que é nota de empenho?
É o documento que formaliza o empenho, ou seja, a reserva de orçamento para pagar uma despesa, com o nome do credor e o valor (Lei 4.320/1964, art. 61).
Nota de empenho é garantia de pagamento?
É a garantia de que há orçamento reservado. O pagamento só sai depois da entrega e da liquidação, que confere o que foi entregue.
A nota de empenho substitui o contrato?
Pode, em dispensa por valor e em compras com entrega imediata e integral sem obrigações futuras (Lei 14.133, art. 95).
Quanto tempo o órgão tem para pagar?
O prazo está no edital e no contrato; a ordem cronológica dos pagamentos é obrigatória (art. 141). Atraso superior a 2 meses da nota fiscal dá ao contratado direito à extinção do contrato (art. 137, § 2º, IV).
Quais são os tipos de empenho?
Ordinário (valor exato, pagamento único), estimativo (valor não conhecido antes) e global (valor conhecido, pago em parcelas).