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Certidões negativas para licitação: onde emitir cada uma
Para licitar, a empresa precisa provar regularidade fiscal e trabalhista com certidões: federal (Receita/PGFN), FGTS (Caixa), trabalhista (TST), estadual (Sefaz) e municipal (prefeitura), além da certidão de falência quando o edital pedir. Veja onde emitir cada uma, quanto tempo vale e quando apresentar.
Quais certidões a lei permite pedir
Na Lei 14.133, a habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68) pede regularidade com as Fazendas federal, estadual e/ou municipal, com a Seguridade Social e o FGTS e com a Justiça do Trabalho. A econômico-financeira (art. 69) pode pedir certidão negativa de falência. Os documentos podem ser substituídos por meio eletrônico, e o registro cadastral (como o Sicaf) pode substituí-los se o edital previr (arts. 68, § 1º, e 70, II).
| Certidão | Onde emitir |
|---|---|
| Tributos federais e dívida ativa da União (CND/CPEND) | Receita Federal, site gov.br |
| Regularidade do FGTS (CRF) | Caixa |
| Débitos trabalhistas (CNDT) | TST |
| Débitos estaduais | Sefaz do estado da sede |
| Débitos municipais | Prefeitura da sede |
| Falência e recuperação judicial | Tribunal de Justiça da comarca da sede |
Certidão "positiva com efeitos de negativa" (débito parcelado ou suspenso) vale como regular.
Passo a passo
- Federal (CND ou CPEND): Emita a certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União no site da Receita Federal (gov.br), com o CNPJ da matriz.
- FGTS (CRF): Emita o Certificado de Regularidade do FGTS no site da Caixa (consulta de regularidade do empregador).
- Trabalhista (CNDT): Emita a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no site do TST.
- Estadual: Emita a certidão de débitos estaduais no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado da sede.
- Municipal: Emita a certidão de débitos municipais no site ou na sede da prefeitura do município da sede.
- Falência e recuperação judicial: Peça a certidão ao distribuidor do Tribunal de Justiça da comarca da sede (habilitação econômico-financeira, art. 69, II).
- Confira a validade: Anote a data de validade impressa em cada certidão e renove antes da sessão.
Validade e quando apresentar
- A validade vem impressa em cada certidão. Em geral, a federal e a trabalhista valem 180 dias e o CRF do FGTS, cerca de 30 dias; estaduais e municipais variam. Confira sempre a data no documento.
- Na Lei 14.133, em regra, só o vencedor apresenta os documentos de habilitação, depois do julgamento (art. 63, II). Mesmo assim, deixe tudo válido antes da sessão.
- ME e EPP podem regularizar a parte fiscal e trabalhista depois de vencer: 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (LC 123, art. 43). Veja benefícios de ME e EPP.
- Em compras para entrega imediata e de valor pequeno, a documentação pode ser dispensada em parte (art. 70, III).
Como o Avistou ajuda
Com as certidões em dia, falta achar o edital certo. O Avistou lê a atividade principal (CNAE) do seu CNPJ, cruza com os editais publicados no PNCP no seu estado e envia no WhatsApp, todo dia útil ao meio-dia, até 3 licitações novas compatíveis, com objeto, órgão, valor estimado, prazo para propostas e link. Em alguns dias pode vir menos, ou nenhuma. O Avistou não faz pedidos, análises jurídicas nem propostas: ele encontra e avisa. Os alertas cobrem as modalidades de disputa do PNCP que o sistema lê (pregão, concorrência, dispensa e correlatas); não incluem credenciamentos.
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Perguntas frequentes
Quais certidões são exigidas em licitação?
Em geral: certidão de tributos federais e dívida ativa da União, CRF do FGTS, CNDT trabalhista, certidões estadual e municipal da sede e, na qualificação econômico-financeira, certidão de falência. O edital diz quais.
Onde tirar a certidão federal para licitação?
No site da Receita Federal (gov.br), pelo CNPJ: é a certidão conjunta de tributos federais e dívida ativa da União.
Quanto tempo vale cada certidão?
A data de validade vem impressa. Em geral, 180 dias para a federal e a CNDT e cerca de 30 dias para o CRF do FGTS; estaduais e municipais variam.
Certidão positiva com efeito de negativa serve?
Sim. Ela indica débito com exigibilidade suspensa (parcelado, por exemplo) e comprova regularidade.
O Sicaf substitui as certidões?
Pode substituir, se o edital previr e o cadastro estiver válido. Confira se cada certidão está em dia no Sicaf.