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Cooperativa pode participar de licitação? O que diz a Lei 14.133
Sim, cooperativas podem participar de licitação, desde que cumpram as 4 condições do art. 16 da Lei 14.133. Elas ficam de fora quando o serviço exige subordinação, pessoalidade e habitualidade. Veja a regra, os benefícios de ME/EPP e onde estão as oportunidades no PNCP.
As 4 condições do art. 16 da Lei 14.133
Profissionais organizados em cooperativa podem participar de licitação quando:
- a constituição e o funcionamento seguem a legislação de cooperativas (Lei 5.764/1971, Lei 12.690/2012 e LC 130/2009);
- a cooperativa apresenta demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
- qualquer cooperado com igual qualificação é capaz de executar o objeto (o órgão não pode indicar pessoas pelo nome);
- no caso de cooperativas de trabalho (Lei 12.690), o objeto é de serviços especializados do objeto social, executados de forma complementar à atuação da cooperativa.
Quando a cooperativa fica de fora
O TCU entende que é vedada a participação de cooperativas quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como ele é executado no mercado, houver necessidade de subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade (Súmula 281). Exemplo típico: postos fixos de mão de obra com jornada controlada, como em muitos contratos de limpeza e vigilância. O edital deve justificar a vedação.
Cooperativa tem os benefícios de ME/EPP?
Em parte. A Lei 11.488/2007 (art. 34) estende às cooperativas com receita bruta anual até o limite da empresa de pequeno porte os benefícios da LC 123 nas licitações, como empate ficto e itens exclusivos. Confira no edital como ele trata o tema. Veja também benefícios de ME e EPP.
Onde aparecem as oportunidades
Em 10/11/2026, por volta das 18h20 (horário de Brasília), a busca por texto "cooperativa" na API pública do PNCP, com propostas abertas, informou 381 avisos. Numa amostra de 100 dos mais recentes, 71 eram credenciamentos, 17 pregões eletrônicos e 2 chamadas públicas; 80 eram de órgãos municipais. Credenciamentos aparecem muito em saúde (cooperativas médicas) e serviços por demanda. A busca por texto também pega editais que só citam a palavra, então use os números como sinal, não estatística.
- Agricultura familiar e PNAE: cooperativas da agricultura familiar vendem para a merenda por chamada pública. Veja alimentação escolar (PNAE).
- Credenciamento: veja como funciona o credenciamento. Os alertas do Avistou não incluem credenciamentos.
- Pregão e concorrência: fornecimento de bens e serviços especializados em que as condições do art. 16 são cumpridas.
Documentos que costumam ser pedidos
- Estatuto, ata de fundação e da eleição da diretoria, registro na junta comercial;
- Demonstrativo de atuação em regime cooperado e relação de cooperados aptos para o objeto;
- Regularidade fiscal e trabalhista, como qualquer licitante: veja certidões negativas e documentos para licitação.
Como o Avistou ajuda
Se a sua cooperativa disputa pregões e concorrências, O Avistou lê a atividade principal (CNAE) do seu CNPJ, cruza com os editais publicados no PNCP no seu estado e envia no WhatsApp, todo dia útil ao meio-dia, até 3 licitações novas compatíveis, com objeto, órgão, valor estimado, prazo para propostas e link. Em alguns dias pode vir menos, ou nenhuma. O Avistou não faz pedidos, análises jurídicas nem propostas: ele encontra e avisa. Os alertas cobrem as modalidades de disputa do PNCP que o sistema lê (pregão, concorrência, dispensa e correlatas); não incluem credenciamentos.
R$ 30/mês ou R$ 249/ano (mais a taxa de R$ 0,99 da Cakto), para 1 CNPJ com até 2 WhatsApps. Sem fidelidade, com reembolso integral se você desistir em até 7 dias. Antes de assinar, faça o teste grátis de 3 dias úteis, sem cartão: ele termina sozinho e não vira assinatura.
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Perguntas frequentes
Cooperativa pode participar de licitação?
Pode, se cumprir as condições do art. 16 da Lei 14.133: funcionamento regular, regime cooperado demonstrado, qualquer cooperado qualificado capaz de executar o objeto e, nas cooperativas de trabalho, serviços especializados do objeto social.
Quando o edital pode proibir cooperativas?
Quando o serviço exigir subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade, como postos fixos de mão de obra. É o entendimento da Súmula 281 do TCU; o edital deve justificar.
Cooperativa tem empate ficto?
A Lei 11.488/2007 (art. 34) estende os benefícios da LC 123 às cooperativas com receita bruta até o limite da EPP. Confira o edital.
Cooperativa da agricultura familiar vende para a merenda como?
Pela chamada pública do PNAE, com projeto de venda. Não é pregão.
O Avistou avisa chamadas para cooperativas?
O Avistou avisa pregões, concorrências, dispensas e correlatas do PNCP compatíveis com o CNAE do CNPJ. Credenciamentos não entram nos alertas.