Sanções na licitação: advertência, multa, impedimento e inidoneidade (Lei 14.133)

As 12 infrações da Lei 14.133 (art. 155)

A empresa que disputa ou executa um contrato público responde administrativamente por estas infrações:

1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
2. dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, aos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
3. dar causa à inexecução total do contrato;
4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
5. não manter a proposta, salvo fato superveniente justificado;
6. não assinar o contrato ou não entregar a documentação da contratação, quando convocado dentro da validade da proposta;
7. atrasar a execução ou a entrega sem motivo justificado;
8. apresentar declaração ou documento falso, ou declarar algo falso durante a licitação ou o contrato;
9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução;
10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11. praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação;
12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

Repare que as infrações IV a VI acontecem antes do contrato: não mandar documento pedido, desistir da proposta sem justificativa ou não assinar quando chamado já pode gerar sanção. Por isso, só dê lance no que consegue cumprir.

As 4 sanções e quando cada uma se aplica (art. 156)

• Dosimetria: a autoridade considera a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, agravantes e atenuantes, os danos e a existência de programa de integridade (§1º).
• Multa junto com outra sanção: advertência, impedimento e inidoneidade podem vir somadas à multa (§7º).
• Multa maior que o valor a receber: a empresa perde o pagamento devido e a diferença é descontada da garantia contratual ou cobrada na Justiça (§8º).
• O dano continua devido: a sanção não tira a obrigação de reparar integralmente o prejuízo (§9º).
• Inidoneidade é decisão de alto nível: exige análise jurídica prévia e é aplicada por ministro, secretário estadual ou municipal, ou pela autoridade máxima da autarquia ou fundação (§6º).
• Multa de mora: atraso injustificado gera a multa de mora prevista no edital ou no contrato, que pode ser convertida em compensatória, com extinção do contrato e outras sanções (art. 162).

Defesa e processo de responsabilização

• Multa: a empresa pode se defender em 15 dias úteis contados da intimação (art. 157).
• Impedimento e inidoneidade: exigem um processo de responsabilização conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis. A empresa é intimada para apresentar defesa escrita e indicar provas em 15 dias úteis; se houver novas provas, tem mais 15 dias úteis para alegações finais (art. 158).
• Prescrição: 5 anos contados da ciência da infração pela Administração, com interrupção pela abertura do processo (art. 158, §4º).
• Sócios e empresas ligadas: se a empresa for usada com abuso para encobrir ilícitos ou confundir patrimônio, os efeitos da sanção podem se estender a administradores, sócios com poder de administração, sucessora ou empresa coligada do mesmo ramo, com direito de defesa (art. 160).

Recurso e pedido de reconsideração

• Advertência, multa ou impedimento: recurso em 15 dias úteis da intimação. A autoridade que decidiu pode reconsiderar em 5 dias úteis; se não reconsiderar, envia à autoridade superior, que decide em até 20 dias úteis (art. 166).
• Inidoneidade: cabe apenas pedido de reconsideração, em 15 dias úteis, decidido em até 20 dias úteis (art. 167).
• O recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo até a decisão final (art. 168).

Os outros prazos de recurso da licitação, como contra o julgamento das propostas e a habilitação, estão em recurso administrativo na licitação.

Onde as sanções ficam registradas: Ceis e Cnep

Os órgãos de todos os Poderes e entes têm até 15 dias úteis após aplicar a sanção para registrá-la no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) (art. 161). Os dois podem ser consultados de graça no Portal da Transparência.

O agente de contratação consulta esses cadastros antes de contratar, porque quem está impedido ou inidôneo não pode disputar a licitação nem participar da execução do contrato (art. 14, III). Vale consultar o seu próprio CNPJ de vez em quando e conferir se não há registro indevido.

Reabilitação: como voltar a licitar

A reabilitação é pedida à própria autoridade que aplicou a sanção e exige, ao mesmo tempo (art. 163):

1. reparação integral do dano à Administração;
2. pagamento da multa;
3. prazo mínimo de 1 ano desde a aplicação, no impedimento, ou de 3 anos, na inidoneidade;
4. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
5. análise jurídica prévia que confirme os requisitos.

Se a sanção foi por documento ou declaração falsa (inciso VIII) ou por ato lesivo da Lei Anticorrupção (inciso XII), a empresa também precisa implantar ou aperfeiçoar um programa de integridade.

Como evitar sanções

• Leia o edital inteiro antes de dar lance, principalmente prazos de entrega, multas e garantia. Veja como ler um edital de licitação; se uma regra estiver errada, use a impugnação do edital antes da sessão.
• Só assine declarações verdadeiras. Declaração falsa é infração grave (inciso VIII). Veja os modelos de declarações e os documentos para licitação.
• Calcule o preço com folga para não desistir da proposta depois. Veja quanto custa participar de licitação.
• Comunique imprevistos por escrito e cedo. Fato superveniente justificado afasta a infração de não manter a proposta (inciso V), e o atraso só é infração quando não tem motivo justificado (inciso VII).
• Acompanhe o contrato: prazos, aditivos e reequilíbrio estão em contrato administrativo.

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Leia também

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