Modelos
Modelo de declarações para licitação: textos para adaptar (Lei 14.133)
Quase todo edital pede um conjunto de declarações: que a empresa cumpre a habilitação, que não emprega menor em trabalho proibido, que cumpre a reserva de cargos, que o preço cobre os custos trabalhistas e, para ME e EPP, que está dentro do limite de faturamento. Abaixo estão o que cada uma diz, de onde vem na lei e um modelo de texto para adaptar, além de uma declaração unificada. Se o edital trouxer anexo de modelo, use o do edital.
Quais declarações a licitação costuma pedir
Algumas declarações são exigidas pela própria Lei 14.133/2021; outras aparecem na maioria dos editais porque protegem o órgão contra fraude e conflito de interesse. Esta tabela resume as mais comuns:
| Declaração | O que afirma | Base |
|---|---|---|
| Cumprimento dos requisitos de habilitação | A empresa atende a tudo o que o edital pede para se habilitar e responde pela veracidade | Lei 14.133, art. 63, I (o edital pode exigir) |
| Reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado | A empresa cumpre a cota prevista em lei | Art. 63, IV (exigência obrigatória) |
| Custos trabalhistas na proposta | O preço cobre todos os direitos trabalhistas de leis, convenções coletivas e TACs | Art. 63, § 1º (sem ela, a proposta é desclassificada) |
| Não emprega menor em trabalho proibido | Nenhum menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16, salvo aprendiz a partir de 14 | Art. 68, VI, e Constituição, art. 7º, XXXIII |
| Enquadramento como ME ou EPP e limite de contratos | A empresa é ME/EPP e, no ano, não passou do teto de receita da EPP em contratos públicos | Art. 4º, § 2º, e Lei Complementar 123/2006 |
| Conhecimento do local (substitui a vistoria) | O responsável técnico conhece o local e as condições da obra ou serviço | Art. 63, §§ 2º e 3º (quando o edital prevê vistoria) |
| Inexistência de impedimento | A empresa não está em nenhuma das situações que impedem de licitar | Art. 14 (pedida pela maioria dos editais) |
| Elaboração independente da proposta | A proposta foi feita sem combinar preço com concorrentes | Pedida por muitos editais como prevenção de conluio |
O edital pode pedir outras, ligadas ao objeto: por exemplo, declaração de que tem estrutura para entregar no prazo, de que aceita as condições do edital ou de sustentabilidade. Para a lista completa de documentos (certidões, balanço, atestados), veja documentos para licitação.
Quando e como enviar as declarações
- Nas plataformas eletrônicas, como o Compras.gov.br, várias declarações são marcadas no próprio sistema na hora de cadastrar a proposta. Mesmo assim, leia o edital: alguns pedem também o documento assinado.
- Na habilitação, pela regra da Lei 14.133, só o vencedor envia os documentos (art. 63, II). As declarações costumam ir junto, no prazo que o agente de contratação ou pregoeiro der.
- A de custos trabalhistas faz parte da proposta: sem ela, a lei manda desclassificar (art. 63, § 1º). Por isso o nosso modelo de proposta de preço já traz esse texto.
- Na dispensa eletrônica, as declarações também são feitas no sistema ao enviar a proposta. Veja dispensa de licitação.
- Quem assina é o representante legal (sócio-administrador, titular do MEI ou procurador com poderes). Assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou pelo gov.br costuma ser aceita; confira o edital.
Modelos de cada declaração
Copie para o Word ou outro editor e troque os campos entre colchetes. Use papel timbrado se o edital pedir. Os textos seguem a redação da lei, mas o modelo do edital sempre prevalece.
1. Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Ref.: [modalidade] nº [número/ano] – [nome do órgão]
A empresa [razão social], CNPJ [número], com sede em [endereço], por seu representante legal, [nome], [cargo], CPF [número], declara, para os fins do art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no edital, e que responde pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
[Cidade], [data].
[Nome do representante legal] – [cargo]
2. Declaração de reserva de cargos (pessoa com deficiência e reabilitado)
A cota de cargos vale para empresas com 100 ou mais empregados (Lei 8.213/1991, art. 93). Quem tem menos também precisa entregar a declaração quando o edital pede; nesse caso, vale escrever que a empresa não está sujeita à cota pelo número de empregados.
DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS
Ref.: [modalidade] nº [número/ano] – [nome do órgão]
A empresa [razão social], CNPJ [número], com sede em [endereço], por seu representante legal, [nome], [cargo], CPF [número], declara, para os fins do art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. [Se for o caso: A empresa possui [número] empregados e não está sujeita à reserva prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.]
[Cidade], [data].
[Nome do representante legal] – [cargo]
3. Declaração de custos trabalhistas (vai na proposta)
DECLARAÇÃO DE INTEGRALIDADE DOS CUSTOS TRABALHISTAS
Ref.: [modalidade] nº [número/ano] – [nome do órgão]
A empresa [razão social], CNPJ [número], com sede em [endereço], por seu representante legal, [nome], [cargo], CPF [número], declara, para os fins do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
[Cidade], [data].
[Nome do representante legal] – [cargo]
4. Declaração de que não emprega menor
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO
Ref.: [modalidade] nº [número/ano] – [nome do órgão]
A empresa [razão social], CNPJ [número], com sede em [endereço], por seu representante legal, [nome], [cargo], CPF [número], declara, para os fins do art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. [Se for o caso: Emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.]
[Cidade], [data].
[Nome do representante legal] – [cargo]
5. Declaração de enquadramento como ME ou EPP
Só para quem é microempresa, empresa de pequeno porte ou MEI e quer usar os benefícios da Lei Complementar 123 (cota exclusiva, empate ficto, prazo para regularizar certidões). Veja os benefícios em licitações para MEI.
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP
Ref.: [modalidade] nº [número/ano] – [nome do órgão]
A empresa [razão social], CNPJ [número], com sede em [endereço], por seu representante legal, [nome], [cargo], CPF [número], declara, sob as penas da lei, que é [microempresa / empresa de pequeno porte], nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que não se enquadra em nenhuma das vedações do § 4º do mesmo artigo e que, no ano-calendário de realização desta licitação, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme o art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
[Cidade], [data].
[Nome do representante legal] – [cargo]
6. Declaração de conhecimento do local (no lugar da vistoria)
Quando o edital prevê vistoria, a lei obriga a aceitar, no lugar dela, uma declaração formal assinada pelo responsável técnico (art. 63, § 3º). É comum em obras, reformas e serviços de engenharia; veja licitações de obras.
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES
Ref.: [modalidade] nº [número/ano] – [nome do órgão]
Eu, [nome do responsável técnico], [profissão e registro no conselho], responsável técnico da empresa [razão social], CNPJ [número], declaro, para os fins do art. 63, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que tenho pleno conhecimento das condições e peculiaridades do local e do objeto da contratação, e que a empresa não alegará desconhecimento delas para deixar de cumprir obrigações ou pedir alteração de preço.
[Cidade], [data].
[Nome do representante legal] – [cargo]
7. Declaração de inexistência de impedimento
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Ref.: [modalidade] nº [número/ano] – [nome do órgão]
A empresa [razão social], CNPJ [número], com sede em [endereço], por seu representante legal, [nome], [cargo], CPF [número], declara que não se enquadra em nenhuma das vedações de participação do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, que não está impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública nem foi declarada inidônea, e que se compromete a informar qualquer fato superveniente que impeça sua participação.
[Cidade], [data].
[Nome do representante legal] – [cargo]
8. Declaração de elaboração independente da proposta
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
Ref.: [modalidade] nº [número/ano] – [nome do órgão]
A empresa [razão social], CNPJ [número], com sede em [endereço], por seu representante legal, [nome], [cargo], CPF [número], declara que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, que seu conteúdo não foi informado, discutido ou combinado com qualquer outro participante, potencial ou de fato, e que não tentou influenciar a decisão de nenhum outro participante quanto a participar ou não da licitação.
[Cidade], [data].
[Nome do representante legal] – [cargo]
Declaração unificada (todas em um documento)
Muitos editais trazem um anexo único com todas as declarações. Se o edital não proibir, você pode juntar as que ele pede num documento só, como este:
DECLARAÇÕES
Ref.: [modalidade] nº [número/ano] – [nome do órgão]
A empresa [razão social], CNPJ [número], com sede em [endereço], por seu representante legal, [nome], [cargo], CPF [número], declara, sob as penas da lei, que:
- cumpre plenamente os requisitos de habilitação do edital e responde pela veracidade das informações prestadas (Lei 14.133/2021, art. 63, I);
- cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social (art. 63, IV);
- sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas e nos termos de ajustamento de conduta vigentes (art. 63, § 1º);
- não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14 anos (art. 68, VI);
- não se enquadra nas vedações do art. 14 da Lei 14.133/2021 e não está impedida de licitar nem declarada inidônea;
- elaborou a proposta de forma independente;
- [se ME/EPP] é [microempresa / empresa de pequeno porte] e, no ano-calendário, não celebrou contratos públicos que somem mais que a receita bruta máxima da empresa de pequeno porte (art. 4º, § 2º).
[Cidade], [data].
[Nome do representante legal] – [cargo]
Cuidados e erros comuns
- Declaração falsa é infração grave. Apresentar declaração falsa está entre as infrações do art. 155, VIII, da Lei 14.133, e pode levar à declaração de inidoneidade, que impede a empresa de licitar e contratar com toda a Administração Pública (art. 156, § 5º). Não marque ME/EPP se a empresa passou do limite.
- Esquecer a de custos trabalhistas desclassifica a proposta (art. 63, § 1º). Confira se ela está na proposta ou marcada no sistema.
- Usar o modelo errado: se o edital tem anexo de modelo, use o anexo. Um modelo genérico pode deixar de fora uma declaração específica do objeto.
- Dados diferentes do cadastro: razão social, CNPJ e nome do representante precisam bater com o contrato social e com o cadastro na plataforma (como o Sicaf).
- Assinatura de quem não pode: funcionário sem procuração não assina pela empresa.
- Prazo: declarações pedidas na habilitação seguem o prazo dado na sessão. Deixe os modelos prontos antes, junto com as certidões. Veja os prazos da licitação.
Se o edital pede alguma declaração que você não consegue dar com verdade, vale pedir esclarecimento ou impugnar o edital no prazo, em vez de assinar.
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Leia também
Perguntas frequentes
Quais declarações são obrigatórias na licitação?
Pela Lei 14.133/2021, o edital deve pedir a declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado (art. 63, IV) e a de que a proposta cobre os custos trabalhistas (art. 63, § 1º). A de que não emprega menor vem do art. 68, VI. A de cumprimento da habilitação (art. 63, I) e a de enquadramento ME/EPP (art. 4º, § 2º) aparecem na maioria dos editais. O edital diz quais pede.
O que é declaração unificada na licitação?
É um documento único que reúne várias declarações (habilitação, menor, reserva de cargos, custos trabalhistas, impedimentos, ME/EPP). Muitos editais trazem esse modelo como anexo. Se o edital não proibir, você pode juntar as declarações pedidas num só documento, assinado pelo representante legal.
Microempresa com menos de 100 empregados precisa da declaração de reserva de cargos?
A cota de cargos vale para empresas com 100 ou mais empregados (Lei 8.213/1991, art. 93), mas a declaração é pedida de todos os licitantes (art. 63, IV, da Lei 14.133). Quem tem menos empregados declara que cumpre a lei e pode registrar que não está sujeito à cota pelo número de empregados.
Quando enviar as declarações?
Nas plataformas eletrônicas, muitas são marcadas no sistema ao cadastrar a proposta. As que forem pedidas como documento vão, em geral, na habilitação, enviada só pelo vencedor (art. 63, II). A de custos trabalhistas faz parte da proposta. Confira o edital.
O que acontece se a empresa fizer declaração falsa?
Apresentar declaração falsa é infração prevista no art. 155, VIII, da Lei 14.133 e pode levar à declaração de inidoneidade, que impede a empresa de licitar e contratar com toda a Administração Pública (art. 156, § 5º), além de outras responsabilidades.
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