Glossário · Contrato
Ordem de fornecimento e ordem de serviço: o que são
Ordem de fornecimento é o documento em que o órgão público manda o fornecedor entregar bens; ordem de serviço autoriza começar um serviço ou obra. Elas vêm depois da licitação e do empenho e, em compras simples, podem até substituir o contrato (art. 95 da Lei 14.133).
O que são
- Ordem de fornecimento (ou autorização de fornecimento/compra): manda entregar bens em quantidade, local e prazo definidos;
- Ordem de serviço (ou de execução): autoriza começar um serviço ou obra, ou uma etapa dele.
Na ata de registro de preços, cada pedido vem por uma ordem dessas, normalmente acompanhada da nota de empenho que reserva o dinheiro.
Quando substituem o contrato (art. 95)
A Lei 14.133 permite trocar o instrumento de contrato por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço nas dispensas por valor e nas compras com entrega imediata e integral sem obrigações futuras (art. 95). Nesses casos, a ordem é o próprio contrato.
O caminho até o pagamento
- Empenho: o órgão reserva o dinheiro.
- Ordem de fornecimento/serviço: diz o que, quanto, onde e até quando.
- Entrega ou execução conforme a ordem; guarde o canhoto assinado.
- Nota fiscal e ateste pelo fiscal do contrato.
- Pagamento em ordem cronológica (art. 141). Veja prazos da licitação.
Cuidados
- Não entregue sem ordem ou empenho: sem eles, cobrar fica difícil;
- Confira se quantidade e preço da ordem batem com a ata ou o contrato;
- O prazo de entrega costuma contar do recebimento da ordem; registre a data;
- Ordem acima do previsto pode exigir aditivo.
Como o Avistou ajuda
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre ordem de fornecimento e nota de empenho?
O empenho reserva o dinheiro no orçamento; a ordem de fornecimento manda entregar. Muitas vezes chegam juntos.
A ordem de fornecimento substitui o contrato?
Pode, nas dispensas por valor e nas compras com entrega imediata e integral sem obrigações futuras (art. 95 da Lei 14.133).
Posso entregar antes de receber a ordem?
Não é recomendável. Sem ordem e empenho, a cobrança fica sem base.
Quando começa o prazo de entrega?
Em geral, do recebimento da ordem. Confira no edital ou no contrato.