Lei · Contrato
Aditivo contratual: limites de 25% e 50% e o que o fornecedor deve conferir
Termo aditivo é o documento que altera um contrato público já assinado. Pela Lei 14.133, a Administração pode aumentar ou reduzir a quantidade em até 25% (ou acrescer até 50% em reforma), e o fornecedor é obrigado a aceitar nas mesmas condições. Veja os tipos, os limites, quando basta apostila e o que conferir antes de assinar.
Os dois tipos de alteração (art. 124)
- Unilateral (pela Administração): mudança de projeto ou especificação, ou acréscimo/diminuição de quantidade dentro dos limites;
- Por acordo: troca de garantia, mudança do regime de execução ou da forma de pagamento (sem pagar antes da entrega) e reequilíbrio econômico-financeiro.
Limites de 25% e 50% (art. 125)
| Situação | Limite |
|---|---|
| Obras, serviços e compras: acréscimos ou supressões | até 25% do valor inicial atualizado |
| Reforma de edifício ou de equipamento: acréscimos | até 50% |
Dentro do limite, você é obrigado a aceitar nas mesmas condições. Se a alteração unilateral aumentar ou diminuir seus encargos, o equilíbrio do contrato deve ser restabelecido no mesmo termo aditivo (art. 130).
E por acordo, pode passar de 25%? Em resposta a uma consulta (Acórdão 1.753/2026, Plenário, sessão de 1º/7/2026), o TCU disse que alterações quantitativas e qualitativas, unilaterais ou por acordo, seguem os limites do art. 125, sem transfigurar o objeto (art. 126) e mantendo o desconto da proposta (art. 128). Só por acordo, e excepcionalmente, admite passar do limite, quando for necessário para concluir o objeto original e houver viabilidade técnica, econômica e social demonstrada.
Aditivo, apostila e prorrogação
- Termo aditivo: precisa estar formalizado antes de você executar o que foi pedido; se houver urgência justificada, a formalização deve sair em até 1 mês (art. 132). Não entregue a mais sem papel.
- Apostila: reajuste previsto no contrato, compensações e penalidades financeiras, empenho de dotações orçamentárias não exigem aditivo; bastam registros por apostila (art. 136).
- Prorrogação: serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados até 10 anos, se o edital previr e o preço continuar vantajoso (art. 107). Também é feita por termo aditivo.
Checklist antes de assinar um aditivo
- O percentual somado de todos os aditivos cabe no limite do art. 125?
- O preço unitário dos itens novos foi negociado e está no termo?
- O prazo de execução e a garantia foram ajustados?
- Houve aumento de custo que exige reequilíbrio no mesmo termo?
- A assinatura veio antes da execução?
Veja também contrato administrativo e garantia contratual.
Como o Avistou ajuda
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Perguntas frequentes
Qual o limite de aditivo na Lei 14.133?
Até 25% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos ou supressões em obras, serviços e compras; em reforma de edifício ou equipamento, acréscimos até 50% (art. 125).
O fornecedor pode recusar um aditivo?
Dentro dos limites do art. 125, a alteração unilateral é obrigatória nas mesmas condições. Acima deles, o fornecedor não é obrigado a aceitar.
Aditivo por acordo pode passar de 25%?
Em regra, não. O TCU (Acórdão 1.753/2026, Plenário) entendeu que alterações unilaterais e consensuais seguem os limites do art. 125; por acordo, só excepcionalmente, quando necessário para concluir o objeto original e com viabilidade técnica, econômica e social demonstrada.
Reajuste precisa de aditivo?
Não. Reajuste previsto no contrato pode ser registrado por apostila (art. 136).
Posso executar antes de assinar o aditivo?
A regra é formalizar antes. Em urgência justificada, a formalização deve ocorrer em até 1 mês (art. 132).