Lei · Proposta
Garantia de proposta: limite de 1% e devolução em 10 dias úteis
Garantia de proposta é um valor que o edital pode exigir junto com a proposta para garantir que o vencedor vai assinar o contrato. Pela Lei 14.133 (art. 58), é de até 1% do valor estimado, devolvida em 10 dias úteis e perdida por inteiro por quem ganha e se recusa a assinar.
O que diz a lei (art. 58)
- Pode ser exigida no momento da proposta, como requisito de pré-habilitação;
- Limite: até 1% do valor estimado da contratação (§ 1º);
- Devolução em 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou após a licitação ser declarada fracassada (§ 2º);
- Perde o valor integral quem se recusar a assinar o contrato ou não apresentar os documentos para a contratação (§ 3º);
- Pode ser prestada nas mesmas modalidades da garantia contratual (§ 4º, art. 96, § 1º).
Modalidades
| Modalidade | Ponto de atenção |
|---|---|
| Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública | Dinheiro parado até a devolução |
| Seguro-garantia | Emissão depende de análise da seguradora; peça com antecedência |
| Fiança bancária | Depende de limite no banco |
| Título de capitalização | Incluído pela Lei 14.770/2023; pagamento único, resgate pelo valor total |
Garantia de proposta × garantia contratual
A de proposta protege o órgão contra quem ganha e desiste (até 1%). A contratual protege a execução do contrato, normalmente até 5% (podendo chegar a 10% e, em obras de grande vulto, mais). Detalhes em garantia contratual.
Checklist
- Confira no edital o percentual e o beneficiário; a modalidade é escolha sua (art. 96, § 1º).
- Peça a apólice ou a fiança logo que decidir participar.
- Confira valor, vigência e número do processo no documento.
- Anexe junto com a proposta, no prazo.
- Depois do resultado, controle os 10 dias úteis da devolução.
Como o Avistou ajuda
Garantia exige antecedência; o alerta do edital no mesmo dia ajuda. O Avistou lê a atividade principal (CNAE) do seu CNPJ, cruza com os editais publicados no PNCP no seu estado e envia no WhatsApp, todo dia útil ao meio-dia, até 3 licitações novas compatíveis, com objeto, órgão, valor estimado, prazo para propostas e link. Em alguns dias pode vir menos, ou nenhuma. O Avistou não faz pedidos, análises jurídicas nem propostas: ele encontra e avisa. Os alertas cobrem as modalidades de disputa do PNCP que o sistema lê (pregão, concorrência, dispensa e correlatas); não incluem credenciamentos.
R$ 30/mês ou R$ 249/ano (mais a taxa de R$ 0,99 da Cakto), para 1 CNPJ com até 2 WhatsApps. Sem fidelidade, com reembolso integral se você desistir em até 7 dias. Antes de assinar, faça o teste grátis de 3 dias úteis, sem cartão: ele termina sozinho e não vira assinatura.
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Perguntas frequentes
Qual o valor máximo da garantia de proposta?
1% do valor estimado da contratação (art. 58, § 1º, da Lei 14.133).
Quando a garantia de proposta é devolvida?
Em até 10 dias úteis contados da assinatura do contrato ou da declaração de licitação fracassada.
Quando perco a garantia de proposta?
Se recusar assinar o contrato ou não apresentar os documentos para a contratação: a garantia é executada pelo valor integral.
Quais modalidades são aceitas?
As mesmas da garantia contratual: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização.